Portaria MTE Nº 1.131: Novos valores de multas
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 04 de julho de 2025, a Portaria MTE nº 1.131/2025, que altera o artigo 81 da Portaria MTP nº 667/2021, estabelecendo novos valores, critérios e condições para aplicação de multas administrativas por descumprimentos trabalhistas, incluindo obrigações relacionadas ao eSocial. A norma tem vigência imediata.